AREsp 2438069 - DECISAO

AREsp 2438069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação de confissão e depoimentos), providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; não se comprovou nulidade na fundamentação nem ausência de individualização dos fatos na sentença e acórdão de origem.

Parties
Agravante: Charles; Ofendida: V.B.C.; Testemunha: Ivens Rafael Braz da Cunha; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade Por Ausência De Individualização Da Conduta, Valoração Da Confissão, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nulidade Por Ausência De Individualização Da Conduta Valoração Da Confissão Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Charles

Agravante

V.B.C.

Ofendida

Ivens Rafael Braz da Cunha

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Nulidade por não individualização do fato na sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação de confissão e depoimentos), providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; não se comprovou nulidade na fundamentação nem ausência de individualização dos fatos na sentença e acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se