REsp 2171666 - DECISAO

REsp 2171666 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não combateram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, limitando-se a réplicas genéricas; não demonstraram que o recurso especial deixaria de depender de reanálise do conjunto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual prevaleceu o óbice da Súmula 7/STJ e o requisito do art. 932, III, do CPC/2015 para conhecimento do agravo não restou atendido.

Parties
Agravante: Mariana Lucia Ferreira Martins; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Reexame De Prova, Reserva Legal, Averbação De Reserva Legal, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Reexame De Prova Reserva Legal +2 more

Case Brief

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Parties

Mariana Lucia Ferreira Martins

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não combateram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, limitando-se a réplicas genéricas; não demonstraram que o recurso especial deixaria de depender de reanálise do conjunto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual prevaleceu o óbice da Súmula 7/STJ e o requisito do art. 932, III, do CPC/2015 para conhecimento do agravo não restou atendido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais visto que não houve prévia fixação pelo Tribunal a quo.