AREsp 2239750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, fundamentado em perícia técnica, concluiu pela inexistência dos requisitos legais (incapacidade/agravamento), e sua alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VERA LUCIA BERTONCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA BERTONCELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (agravamento da enfermidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, fundamentado em perícia técnica, concluiu pela inexistência dos requisitos legais (incapacidade/agravamento), e sua alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.