AREsp 1790571 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque, para modificar as conclusões do Tribunal de origem que se basearam na análise dos fatos e das provas e afastaram a inércia da administração pública, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória Agravo Interno

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque, para modificar as conclusões do Tribunal de origem que se basearam na análise dos fatos e das provas e afastaram a inércia da administração pública, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno