AREsp 2494711 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Argumentos genéricos de que não haveria necessidade de reexame probatório são insuficientes; exige-se demonstração clara de que a matéria apenas enseja valoração jurídica dos fatos consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Julgador/parte Vencida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Litispendência Dosimetria Da Pena Concurso Formal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/parte Vencida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegação de litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Argumentos genéricos de que não haveria necessidade de reexame probatório são insuficientes; exige-se demonstração clara de que a matéria apenas enseja valoração jurídica dos fatos consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.