AREsp 2285395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não apresentou novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, sendo vedada a modificação do entendimento do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial e demais provas, pela ausência de incapacidade e pela suficiência da prova técnica, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: EMERSON DE MORAIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Auxílio Acidente, Prova Pericial
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cerceamento De Defesa Auxílio Acidente Prova Pericial

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Parties

EMERSON DE MORAIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de modificação das premissas fático-probatórias do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e pedido de nova perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não apresentou novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, sendo vedada a modificação do entendimento do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial e demais provas, pela ausência de incapacidade e pela suficiência da prova técnica, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.