AREsp 2229600 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material capaz de demonstrar o labor rural, e a modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: MARIA CARDOSO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
- Outcome
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Início De Prova Material, Regime De Economia Familiar, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Case Brief
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Parties
MARIA CARDOSO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
- 2 Comprovação de trabalho rural através de início de prova material e prova testemunhal
- 3 Caracterização do regime de economia familiar e consequências probatórias
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material capaz de demonstrar o labor rural, e a modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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