AREsp 2400171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta, que os executados não indicaram bens ou não satisfizeram a dívida, e que a avaliação do bem ocorrerá após a penhora, não havendo fundamento suficiente para reformar o decisum agravado.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO LAPIQUE MARTINEZ; Agravante: DEBORA ANDRADE LAPIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Penhora, Ordem De Preferência De Bens (art. 835 Cpc), Excesso De Penhora
Processo Civil Execução Súmula 7/stj Reexame De Prova Penhora Ordem De Preferência De Bens (art. 835 Cpc) Excesso De Penhora

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Parties

CARLOS ANTONIO LAPIQUE MARTINEZ

Agravante

DEBORA ANDRADE LAPIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento do recurso implicar reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Observância da ordem de preferência para penhora de bens prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Obrigação do credor de demonstrar meios menos gravosos e compatibilidade com o art. 805 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta, que os executados não indicaram bens ou não satisfizeram a dívida, e que a avaliação do bem ocorrerá após a penhora, não havendo fundamento suficiente para reformar o decisum agravado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno