AREsp 2192721 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão que não conheceu do Recurso Especial fundamentou-se na Súmula 7/STJ e na valoração das provas pelo juízo de origem, e o agravante não trouxe novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: YURI BARDE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Valoração De Provas, Licenciamento E Reforma Militar, Incidência De Óbices Ao Recurso Especial
Processual Civil (cpc/2015) Súmula 7/stj Valoração De Provas Licenciamento E Reforma Militar Incidência De Óbices Ao Recurso Especial

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Parties

YURI BARDE BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Presunção de veracidade do laudo produzido em juízo e valoração de provas
  3. 3 Requisitos legais para reforma de ex-militar (art. 50, IV, "a" e art. 111, II)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão que não conheceu do Recurso Especial fundamentou-se na Súmula 7/STJ e na valoração das provas pelo juízo de origem, e o agravante não trouxe novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno