AREsp 2223410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão do Ministério Público demandaria reexame do acervo fático-probatório para reformar a absolvição baseada na insuficiência de provas, tal como decidido pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece o recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Recorrido: WILSON RODRIGUESDOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para que não se conheça o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Absolvição, Latrocínio
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Absolvição Latrocínio

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

WILSON RODRIGUESDOS SANTOS FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 análise da suficiência probatória para manutenção da absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 compatibilidade do recurso especial com alegação de ofensa constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão do Ministério Público demandaria reexame do acervo fático-probatório para reformar a absolvição baseada na insuficiência de provas, tal como decidido pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para que não se conheça o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público estadual e nego-lhe provimento.
  • Não se conhece o recurso especial.