AREsp 2459378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não se configura ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Se houve impugnação específica e idônea dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando inexiste impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não se configura ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ).