AREsp 2226484 - ACORDAO

AREsp 2226484 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente considerou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se em premissa fático-probatória (entendendo inaplicáveis as disposições do CTB e aplicável a Resolução ANTT 3.058/2009), e o recorrente não trouxe elementos novos capazes de afastar tal fundamentação, de modo que seria necessário revolver matéria fática, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: WINSTON TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Aplicabilidade Do Código De Trânsito Brasileiro Vs Resolução ANTT 3.058/2009, Competência Do Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf/88)
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Aplicabilidade Do Código De Trânsito Brasileiro Vs Resolução ANTT 3.058/2009 Competência Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WINSTON TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por tratar-se de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de questão sobre aplicação do CTB ou da Resolução ANTT 3.058/2009
  3. 3 Requisitos para alteração da decisão agravada sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente considerou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se em premissa fático-probatória (entendendo inaplicáveis as disposições do CTB e aplicável a Resolução ANTT 3.058/2009), e o recorrente não trouxe elementos novos capazes de afastar tal fundamentação, de modo que seria necessário revolver matéria fática, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos