AREsp 2171501 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; a alteração da data do termo inicial do benefício demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DE BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática, Termo Inicial Do Benefício, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fática Termo Inicial Do Benefício Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSEFA MARIA DE BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Caracterização e comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; a alteração da data do termo inicial do benefício demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).