REsp 1938105 - ACORDAO

REsp 1938105 - ACORDAO

Por envolver valoração e reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem — notadamente quanto ao indeferimento da prova pericial e à caracterização dos danos morais — incide a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é incabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Reexame De Provas, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Danos Morais Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa na hipótese de julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova pericial
  3. 3 Caracterização e quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Por envolver valoração e reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem — notadamente quanto ao indeferimento da prova pericial e à caracterização dos danos morais — incide a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é incabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que confirmou o dever de custeio do procedimento e a condenação por danos morais