AREsp 2464579 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nem indicou precedentes capazes de infirmar o verbete sumular; assim, não se demonstrou que a matéria é exclusivamente jurídica e independe de reexame probatório, obrigando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravado: JORGE LUIZ DA SILVA; Corréu: VITOR MANOEL DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público estadual; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 932, III, Do CPC, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 932, Iii, Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA

Agravado

VITOR MANOEL DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Interveniente

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possível violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica e independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nem indicou precedentes capazes de infirmar o verbete sumular; assim, não se demonstrou que a matéria é exclusivamente jurídica e independe de reexame probatório, obrigando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.