AREsp 2408934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou, nos termos da Súmula 7/STJ, como a ausência de análise probatória permitiria reformar as conclusões sobre tráfico de drogas, desclassificação ou redução de pena.

Parties
Agravante: REGINA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Uso Próprio, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Art. 40, Inc. III, Da LAD
Direito Penal Direito Processual Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Uso Próprio Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

REGINA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Limitação da impugnação genérica baseada na Súmula 7/STJ quando ausente demonstração de como a análise probatória poderia alterar decisões de instância
  3. 3 Pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso próprio e revisão de dosimetria não demonstrado adequadamente nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou, nos termos da Súmula 7/STJ, como a ausência de análise probatória permitiria reformar as conclusões sobre tráfico de drogas, desclassificação ou redução de pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental