AREsp 2330249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MICHELLE STEFANNE RUAS DE ABREU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Concreta Homicídio Qualificado Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MICHELLE STEFANNE RUAS DE ABREU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se