AREsp 940859 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e mera afirmação de que as matérias seriam de direito é insuficiente para afastar o óbice, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ PEDRO RESENDE GONÇALVES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOSÉ PEDRO RESENDE GONÇALVES DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e mera afirmação de que as matérias seriam de direito é insuficiente para afastar o óbice, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.