AREsp 1878709 - DECISAO

AREsp 1878709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) já que não há prova idônea de dolo ou culpa dos acusados para configurar ato de improbidade; quanto ao pedido de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, considerou-se que o novo regime prescricional não é aplicável retroativamente à sentença proferida em 28/10/2014, nos termos do entendimento do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelado / Recorrido: ARRHENIUS FÁBIO GIOVANNETTI NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dolo E Culpa, Prescrição, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Súmula 7/stj Dolo E Culpa Prescrição Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante / Recorrente

ARRHENIUS FÁBIO GIOVANNETTI NAVES

Apelado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Efeitos da Lei 14.230/2021 sobre marcos prescricionais e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) já que não há prova idônea de dolo ou culpa dos acusados para configurar ato de improbidade; quanto ao pedido de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, considerou-se que o novo regime prescricional não é aplicável retroativamente à sentença proferida em 28/10/2014, nos termos do entendimento do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.