EAREsp 2363628 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a parte não demonstrou, mediante cotejo analítico e indicação de similitude fática, a existência de dissídio jurisprudencial; além disso, não se admite, por embargos de divergência, a revisão de decisões sobre admissibilidade de recurso especial nem a reavaliação de matéria fático-probatória em razão da incidência da Súmula 7 e da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não admito os embargos de divergência; embargos de divergência não admitidos.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 926 Do Cpc/2015, Lei Nº 14.230/2021, Uniformização Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 568/stj Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 926 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação à reavaliação de provas e fatos
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência para discutir admissibilidade de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a parte não demonstrou, mediante cotejo analítico e indicação de similitude fática, a existência de dissídio jurisprudencial; além disso, não se admite, por embargos de divergência, a revisão de decisões sobre admissibilidade de recurso especial nem a reavaliação de matéria fático-probatória em razão da incidência da Súmula 7 e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Não admito os embargos de divergência; embargos de divergência não admitidos.

Orders

  • Não admito os embargos de divergência
  • Publique-se