AREsp 2498024 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para derruir a convicção formada pelo Tribunal de origem sobre a suficiência das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento de diligências e complementação probatória foi considerado legítimo na hipótese concreta, por entender o julgador que já dispunha de elementos suficientes.

Parties
Agravante: CARLOS REGINALDO DA SILVA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS REGINALDO DA SILVA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela insuficiência da prova pericial
  3. 3 Poder do juiz destinatário das provas de indeferir produção probatória considerada desnecessária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para derruir a convicção formada pelo Tribunal de origem sobre a suficiência das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento de diligências e complementação probatória foi considerado legítimo na hipótese concreta, por entender o julgador que já dispunha de elementos suficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.