AREsp 2476327 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e não configurado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: DENISE CAMPOS BARBOSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nexo Causal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nexo Causal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DENISE CAMPOS BARBOSA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Suficiência das provas nos autos para formação do convencimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e não configurado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.