AREsp 2418782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à ausência de defeito e nexo de causalidade exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autora: MARYELLE CRUZ DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARYELLE CRUZ DA SILVA MELO

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12 do CDC)
  3. 3 Comprovação de defeito do produto e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à ausência de defeito e nexo de causalidade exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.