EAREsp 2229440 - ACORDAO

EAREsp 2229440 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou pormenorizadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a menções genéricas às Súmulas 7 e 83, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANNA KELLY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANNA KELLY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria probatória e dosimetria diante de menção genérica à Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus de indicar precedentes para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou pormenorizadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a menções genéricas às Súmulas 7 e 83, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.