AREsp 2227408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou pormenorizadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a referência à Súmula 7/STJ foi insuficiente para desconstituir a decisão sem exame probatório.

Parties
Agravante: ADALBERTO ZOZIMO DE OLIVEIRA; Agravante: FLAVIO ZOZIMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Laudo Pericial Por Extrapolamento De Prazo
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Laudo Pericial Por Extrapolamento De Prazo

Case Brief

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Parties

ADALBERTO ZOZIMO DE OLIVEIRA

Agravante

FLAVIO ZOZIMO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência da menção à Súmula 7/STJ para desconstituir decisão sem análise probatória
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da nulidade do laudo pericial por extrapolamento de prazo sem exame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou pormenorizadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a referência à Súmula 7/STJ foi insuficiente para desconstituir a decisão sem exame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.