AREsp 2481321 - ACORDAO

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A pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório para derruir a convicção formada pelas instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024; Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024; Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por insuficiência da prova pericial
  3. 3 Discricionariedade do juiz sobre a necessidade de produção de novas provas e suficiência das provas constantes dos autos

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório para derruir a convicção formada pelas instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.