AREsp 2507298 - DECISAO

AREsp 2507298 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto ao óbice relativo à necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegada violação dos artigos 59 e 60 do Código Penal e suposta desproporcionalidade da pena-base e da pena de multa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto ao óbice relativo à necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.