AREsp 2465607 - ACORDAO

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A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão acerca da suficiência das provas e da inexistência de cerceamento de defesa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SIMONE APARECIDA JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SIMONE APARECIDA JOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Inadmissibilidade de reforma do aresto por requerer revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por insuficiência/necessidade de complementação da prova pericial

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão acerca da suficiência das provas e da inexistência de cerceamento de defesa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.