AREsp 2477787 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reforma exigiria o reexame do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado que as provas constantes dos autos eram suficientes e que o indeferimento de novas diligências estava dentro da discricionariedade judicial, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: RUBENS JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Nexo Causal
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Nexo Causal

Case Brief

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Parties

RUBENS JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por insuficiência/necessidade de complementação da prova pericial
  3. 3 Suficiência das provas constantes dos autos e discricionariedade do juiz para indeferir produção de novas provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reforma exigiria o reexame do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado que as provas constantes dos autos eram suficientes e que o indeferimento de novas diligências estava dentro da discricionariedade judicial, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.