AREsp 2477270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão recursal seria necessário reexaminar o acervo probatório e derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a instrução foi regular e que o indeferimento de novas provas foi justificadamente fundamentado.

Parties
Agravante: ELBA ARCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Suficiência Das Provas, Discricionariedade Do Juiz Em Matéria Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Suficiência Das Provas Discricionariedade Do Juiz Em Matéria Probatória

Case Brief

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Parties

ELBA ARCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela insurgente em razão de suposta insuficiência da prova pericial
  3. 3 Poder do magistrado, como destinatário das provas, para indeferir produção de novas provas e limitar o objeto da perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão recursal seria necessário reexaminar o acervo probatório e derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a instrução foi regular e que o indeferimento de novas provas foi justificadamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.