AREsp 2512159 - DECISAO

AREsp 2512159 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice representado pela Súmula 7/STJ, de modo que restou configurado o impedimento à reanálise de matéria fático-probatória, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA; Agravado: SAVIO MANHAES CHAMI; Segunda Ré: ALLIA HOTELS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA

Agravante

SAVIO MANHAES CHAMI

Agravado

ALLIA HOTELS S.A.

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade do óbice para que o recurso especial seja conhecido
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por atuação recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice representado pela Súmula 7/STJ, de modo que restou configurado o impedimento à reanálise de matéria fático-probatória, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício de eventual justiça gratuita.