AREsp 2483418 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória.

Parties
Agravante: JONHS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JONHS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 suficiência das provas constantes dos autos e discricionariedade do juiz quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.