AREsp 2449197 - ACORDAO

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A pretensão recursal teria por efeito o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa no indeferimento de novos exames.

Parties
Agravante: KLISNMANN VINICIUS DA SILVA ELIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KLISNMANN VINICIUS DA SILVA ELIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de suposta insuficiência da prova pericial
  3. 3 Discricionariedade do juiz quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

A pretensão recursal teria por efeito o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa no indeferimento de novos exames.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.