AREsp 2356565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstraram divergência jurisprudencial nem explicaram como superar a Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo ataque a todos os seus fundamentos, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO TEIXEIRA; Agravante: DAIANE APARECIDA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência; Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Capítulos Autônomos Da Decisão De Inadmissão
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Capítulos Autônomos Da Decisão De Inadmissão

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Parties

CRISTIANO TEIXEIRA

Agravante

DAIANE APARECIDA BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência; Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 menção genérica à Súmula 7/STJ sem demonstração de como afastar conclusões probatórias das instâncias ordinárias
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstraram divergência jurisprudencial nem explicaram como superar a Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo ataque a todos os seus fundamentos, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.