AREsp 2535110 - DECISAO

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O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de violação do art. 1022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que o STJ não conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM MICHAEL THOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Art. 1022 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Súmula 7/stj Inadmissibilidade Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Art. 1022 Do CPC

Case Brief

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Parties

WILLIAM MICHAEL THOMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (impede reexame de matéria fática-probatória nos arts. 784 e 786 do CPC)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de violação do art. 1022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que o STJ não conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.