AREsp 2430237 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e não havendo demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Fungibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Necessidade de demonstração da inaplicabilidade ou superação de precedente para afastar Súmula 83
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e não havendo demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment