AREsp 2345918 - DECISAO

AREsp 2345918 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ; aplica-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 se a matéria exige ou não reexame de provas pela instância especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ; aplica-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.