AREsp 1943880 - DECISAO

AREsp 1943880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a Corte de origem concluiu pela suficiência de provas para a condenação.

Parties
Agravante: Eduardo Pinto Sirqueira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Insuficiência Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Insuficiência Probatória Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Eduardo Pinto Sirqueira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 7/STJ
  3. 3 Insuficiência probatória e negativa de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a Corte de origem concluiu pela suficiência de provas para a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.