AREsp 2448270 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e por não ter a agravante demonstrado, de forma concreta, que a questão é exclusivamente jurídica e independe de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Impossibilidade De Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Impossibilidade De Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria é exclusivamente jurídica
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e por não ter a agravante demonstrado, de forma concreta, que a questão é exclusivamente jurídica e independe de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.