AREsp 2502288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo proferiu decisão motivada com elementos idôneos de prova extraídos do caderno instrutório, de modo que revisar tais fundamentos para absolvição por insuficiência de provas ou erro de tipo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO DA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma Julgamento Colegiado E Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Absolvição, Prova
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Absolvição Prova

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Parties

MÁRCIO DA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma Julgamento Colegiado E Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por ausência de prova concreta para condenação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo proferiu decisão motivada com elementos idôneos de prova extraídos do caderno instrutório, de modo que revisar tais fundamentos para absolvição por insuficiência de provas ou erro de tipo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.