AREsp 2355615 - DECISAO

AREsp 2355615 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), o que impede o reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Insignificância, Revolvimento Fático Probatório, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Tema 1087/stj, Majorante Do Art. 155 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Insignificância Revolvimento Fático Probatório Multirreincidência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância exigindo reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), o que impede o reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.