AREsp 2419932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WORLD BLUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honra Objetiva, Danos Morais, Abuso De Direito, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Honra Objetiva Danos Morais Abuso De Direito +1 more

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Parties

WORLD BLUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 alegação de abuso de direito e pedido de indenização por danos morais em razão de vistoria judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se