AREsp 2481627 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas não afastam a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF; e não cabe pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Regimental Interposto E Negado Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Regimental Interposto E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
- 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à demonstração da insurgência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas não afastam a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF; e não cabe pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment