AREsp 2296961 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ; em conformidade com o art. 932 do CPC, normas regimentais e precedentes do STJ, impugnações genéricas são insuficientes, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Vs Revaloração De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 distinção entre reexame e revaloração da prova
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ; em conformidade com o art. 932 do CPC, normas regimentais e precedentes do STJ, impugnações genéricas são insuficientes, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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