AREsp 2405827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita pelo óbice da Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da condenação em confissão, depoimentos, contrato, registros imobiliários e extratos bancários que demonstraram autoria e materialidade do crime do art. 168, §1º, III, do Código Penal.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Art. 386 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Art. 386 CPP

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Parties

JOAO BATISTA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Configuração do crime de apropriação indébita prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal
  3. 3 Alegação de violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita pelo óbice da Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da condenação em confissão, depoimentos, contrato, registros imobiliários e extratos bancários que demonstraram autoria e materialidade do crime do art. 168, §1º, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.