AREsp 2360072 - DECISAO

AREsp 2360072 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os óbices apontados na decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ e violam o dever de especificação previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LINCON CASTRO DA SILVA; Agravante: MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial Acusatória, Art. 395, III, CPP, Art. 3º, Art. 932, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Inépcia Da Inicial Acusatória Art. 395, Iii, CPP Art. 3º, CPP Art. 932, Iii, CPC +4 more

Case Brief

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Parties

LINCON CASTRO DA SILVA

Agravante

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 395, III, do CPP
  2. 2 Inépcia da inicial acusatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os óbices apontados na decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ e violam o dever de especificação previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.