AREsp 2346061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que não há prova nova nem contradição com texto expresso de lei capaz de afastar a coisa julgada; a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Segundo Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Revisão Criminal Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RICARDO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Segundo Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 hipóteses taxativas de cabimento da Revisão Criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório nesta via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que não há prova nova nem contradição com texto expresso de lei capaz de afastar a coisa julgada; a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.