AREsp 2463082 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a menções genéricas à Súmula 7/STJ, o que torna inviável o reexame de matéria fático-probatória e configura impugnação tardia, sujeita à preclusão.

Parties
Agravante: ADRIANA DE SOUZA CASTELLO; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Reexame De Provas

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Parties

ADRIANA DE SOUZA CASTELLO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a menções genéricas à Súmula 7/STJ, o que torna inviável o reexame de matéria fático-probatória e configura impugnação tardia, sujeita à preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental