AREsp 2424337 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7/STJ sem demonstrar que a revisão não depende do reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7/STJ sem demonstrar que a revisão não depende do reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental