AREsp 2367767 - DECISAO

AREsp 2367767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, incorrendo a causa na Súmula 182/STJ e exigindo demonstração concreta da prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); por conseguinte, o agravo não é conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Art. 1.042, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Danos Morais Honorários Advocatícios Art. 1.042, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Súmula 182/STJ - falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, incorrendo a causa na Súmula 182/STJ e exigindo demonstração concreta da prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); por conseguinte, o agravo não é conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se